O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS baixou o teto de juros dos empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas do INSS para 2,5% ao mês na forma tradicional e para 3,5% ao mês no cartão de crédito consignado. Ao mesmo tempo, anunciou um conjunto de alterações nas regras desse tipo de crédito, com o objetivo de fechar brechas para fraudes e limitar o endividamento dos segurados.
Segundo o ministro da Previdência, Luiz Marinho, a redução dos juros incorpora os dois últimos cortes feitos pelo Comitê de Política Monetária – Copom, do Banco Central, na taxa Selic, em julho e setembro do ano passado, que a fizeram cair de 12% para 11,25% ao ano. A última vez que o CNPS diminuiu o teto foi em junho de 2007. Desde então, o limite era de 2,64% ao mês. No fim de dezembro, foi autorizado um teto de juros diferenciado, mais alto, para os financiamentos na modalidade cartão de crédito consignado, de 3,7% ao mês. As novas taxas passam a valer a partir do dia 06 de março.
No restante do pacote, que entrará em vigor nos próximos dias, a principal medida restritiva é a redução do limite de compras mensais nos cartões de crédito. O teto passará de três vezes para duas vezes o valor da renda mensal dos aposentados e pensionistas. Assim, quem ganha R$ 1 mil de aposentadoria e podia comprar até R$ 3 mil pelo cartão, agora só poderá comprar até R$ 2 mil. O presidente do INSS, Marco Antonio Oliveira, afirmou que o objetivo é corrigir uma “distorção” existente: a possibilidade de um financiamento no cartão ultrapassar o máximo de 60 meses previsto em lei, já que os juros são mais altos nessa modalidade. “Nosso dever é evitar que haja mau uso desse instrumento de crédito”, comentou Oliveira.
O prazo de 60 meses para os empréstimos consignados foi estabelecido no fim do ano passado, ante os 36 meses até então vigentes. Na ocasião, o governo também reduziu o limite de comprometimento da renda dos aposentados com o pagamento das prestações. O limite caiu de 30% para 20% da renda mensal, no formato tradicional, e foi criada uma faixa de 10% da renda a ser preenchida por operações com cartão de crédito. O governo vai proibir os bancos de reservarem espaço para operações futuras com cartões dentro da margem de 10%, sem solicitação do segurado. Os bancos também não poderão mais oferecer prazos de carência para o pagamento das prestações.
Segundo Marinho, o governo adotou as restrições depois de constatar um aumento de 83% nas comunicados de emissão futura de cartões encaminhados pelos bancos ao INSS. Em 31 de dezembro, eram 930 mil cartões, e em 31 de janeiro havia mais 756 mil novos registros, sem os correspondentes pedidos dos segurados.
“Os clientes devem ter a opção de escolha, e os cartões só poderão ser emitidos se houver o pedido por escrito”, destacou Marinho. Os bancos que desobedecerem às regras poderão ser suspensos por no mínimo 45 dias das operações com crédito consignado. Em caso de reincidência, podem até ser descredenciados.

Fonte: O Estado de S. Paulo