Decreto n° 10.414 - IOF

O Governo Federal, por meio do Decreto Nº 10.414, de 2º de julho de 2020, decidiu estender por mais três meses a alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito. Desta forma, as contratações de empréstimos efetuadas entre 03 de abril e 2 de outubro de 2020 e suas respectivas prestações mensais, não terão incidência de IOF no período do Decreto.