PORTARIA | CRIAÇÃO DA FIBRA

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Portaria nº 4.367 de 30 de novembro de 1988,
do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS



O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e tendo em vista a manifestação da Secretaria de Previdência Complementar no Processo MPAS nº 30000.001752/88-19, onde são apreciados e aprovados o Regulamento do Plano de benefícios e a Nota Técnica,


Resolve:
Aprovar o Estatuto da Fundação Itaipu - BR de Previdência e Assistência Social, inserindo às fls. 34/60 e 156/157 do retrocitado processo, ao tempo em que reconhece esta Fundação como entidade fechada de previdência privada, nos termos da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.


Jader Barbalho
PUBLICADO D.O.U. de 02/12/88 Pág.(s) 23487 - Seção I