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Legislação
Básica
( Atualizado em
19/02/2010
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Constituição
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Emenda Constitucional nº 41/03 (alterada pela EC 47/05)
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Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 47/05
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Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
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Leis
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Lei Complementar nº 108, de 29.05.01
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Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas EFPC e dá outras providências
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Lei nº 12.154, de 23.12.09
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Cria a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera
disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
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Decretos
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Decreto nº 4.942, de 30.12.03
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Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.673, de 11.01.06
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Dá nova redação aos §§ 2 o e 3 o do art. 2 o do Decreto n o 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC
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Decreto nº 6.194, de 22.08.07
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
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Decreto nº 6.306, de 14.12.07
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Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Decreto nº 5.755, de 13.04.2006
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
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Decreto nº 6.386, de 29.02.08
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Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
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Decreto nº 6.417 de 31.03.2008
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.339, de 03.01.2008
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Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Decreto nº 6.613, de 22.10.2008
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Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Decreto nº 6.655, de 20.11.2008
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Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Decreto nº 6.691, de 11.12.2008
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Dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Decreto nº 7.075, de 26.01.2010
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências.
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Resoluções e Circulares BACEN
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Resolução BACEN nº 3.142, de 27.11.03
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Altera a Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefício das entidades fechadas de previdência complementar.
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Resolução BACEN nº 3.305, de 29.07.05
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Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
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Resolução BACEN nº 3.357, de 31.03.06
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Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
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RESOLUÇÃO BACEN nº 3.652,de 17.12.2008
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Prorroga o prazo para o cumprimento dos planos de enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar aprovados nos termos do art. 3º da Resolução n° 3.456, de 1º de junho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências.
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Resolução BACEN nº3.792, de 24.09.09
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Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
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Resoluções MPAS/CGPC
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Resolução MPAS/CGPC nº 10, de 05.06.02
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Altera a Resolução MPAS/CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002 que dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 02, de 27.02.03
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Altera os arts. 6º e 7º da Resolução MPAS/CGPC n º 03, de 19 de dezembro de 2001, que estabelece as condições para a realização de auditorias atuariais e de benefícios pelas entidades fechadas de previdência complementar.
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Resolução MPS/CGPC nº 08, de 19.02.04
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Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
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Resolução MPS/CGPC nº 10, de 30.03.04
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Autoriza, nas condições que especifica, a contratação de seguro quanto aos riscos atuariais decorrentes da concessão de benefícios devidos em razão de invalidez e morte de particiantes ou assistidos dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 11, de 27.05.04
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Altera os arts. 6º e 7º da Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 12, de 27.05.04
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Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 13, de 01.10.04
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Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC
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Resolução MPS/CGPC nº 14, de 01.10.04
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Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, dispõe sobre plano de benefícios e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 15, de 23.08.05
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Estabelece procedimentos para alienação de títulos públicos federais classificados na categoria "títulos mantidos até o vencimento" pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 16, de 22.11.05
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Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 17, de 28.03.06
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Altera o item IV, 43, do Anexo “E” da Resolução MPAS/CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, que trata da substituição e da recontratação do auditor independente pelas entidades fechadas de previdência complementar.
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Resolução MPS/CGPC nº 18, de 28.03.06
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Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC n° 19, de 25.09.06
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Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC n° 20, de 25.09.06
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Altera o art. 10 da Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.
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Resolução MPS/CGPC n° 21, de 25.09.06
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Dispõe sobre operações de compra ou venda de títulos e valores mobiliários do segmento de renda fixa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC n° 22, de 25.09.06
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Altera as Resoluções CGPC nº 4, de 30 de janeiro de 2002, CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, CGPC nº 7, de 4 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
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Resolução MPS / CGPC nº 23, de 06.12.06
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 24, de 26.02.07
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Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências.
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Resolução MPS / CGPC nº 25, de 30.07.08
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Altera o item 4 do anexo C – Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis, o item 16 das Normas Gerais e subitem 1.2.4.2.01.01, alínea "b", das Normas Específicas do Anexo E – Normas de Procedimentos Contábeis, da Resolução no 5, de 30 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 26, de 29.09.08
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Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 27, de 29.09.08
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Altera a Resolução Nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
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Recomendação MPS/CGPC nº 2, de 27.04.2009
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Dispõe sobre a adoção da Supervisão Baseada em Risco (SBR) no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar em relação à supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados, e dá outras providências.
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Resolução MPS/CGPC nº 29, de 31.08.09
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Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Instruções Normativas SPC
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IN SPC nº 25, de 10.01.01
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Assegura o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aos participantes de entidade fechada de previdência privada que tenham cumprido os requisitos para sua concessão até 30 de junho de 2001.
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IN SPC nº 26, de 31.01.01
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Fixa normas para o estabelecimento do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios em decorrência do Decreto nº 3.721, de 08.01.01
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IN SPC nº 30, de 06.12.01 (revogada pela IN SPC nº 44/2002)
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Estabelece orientações para a implementação dos controles relativos às Resoluções do CMN nº 2.829, de 30.03.01, e nº 2.850, de 02.07.01, e orienta o preenchimento do Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações das EFPC
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IN SPC nº 35, de 01.04.02
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Estabelece procedimentos contábeis a serem adotados pelas EFPC para registro da segregação das provisões matemáticas a constituir estabelecida pela Resolução CGPC nº 5/2002
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